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Endereço fiscal: o passo a passo para regularizar seu CNPJ

Endereço Fiscal / Gestão de Negócios

Endereço fiscal: o passo a passo para regularizar seu CNPJ

Se você decidiu dar adeus à CLT para tocar um negócio próprio, precisa criar um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Para isso, você vai precisar de um endereço fiscal, que é o domicílio fixo da empresa registrado junto às autoridades para tributações e notificações. 

Ter um endereço fiscal, entretanto, é um dos maiores obstáculos para quem está começando um negócio. Nem todo mundo tem recurso para alugar um escritório próprio e se regularizar. Os que trabalham em casa, não querem ter seu endereço exposto para qualquer um, ou moram em residências alugadas, não podendo usar o endereço para a empresa. 

A boa notícia é que você pode contratar o serviço de endereço fiscal para se regularizar. Confira o artigo e saiba como tirar o CNPJ e como fazer uso desse serviço na hora de abrir o seu negócio. 

Como tirar o CNPJ?

Escolha o tipo de empresa

O primeiro passo é definir o tipo de empresa que é mais adequado ao seu perfil e às atividades desempenhadas pelo seu negócio. Escolher a classificação correta para a sua empresa vai impedir que você pague mais impostos do que o necessário. 

Existem cinco tipos de empresa:

  1. Microempreendedor Individual (MEI): é composta por apenas um empreendedor, que pode contratar até um funcionário. O MEI pode ter um faturamento limite de R$81 mil por ano e paga um valor fixo mensal para a Previdência Social;
  2. Empresário Individual: desempenha atividade comercial em nome próprio, não pode ter sócios e tem o limite de faturamento anual de R$3,6 milhões. Nesse caso, não há separação jurídica entre os bens pessoais e do negócio e o empresário responde por qualquer dívida decorrente da atividade empresarial, se esse for o caso;
  3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): constituída por um titular pessoa física com capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos. A diferença para o tipo anterior está na responsabilidade do titular, que é limitada ao valor do capital da empresa;
  4. Sociedade Limitada: é o formato de empresa mais comum, formado por sócios;
  5. Sociedade Anônima (S/A): tem seu capital dividido entre os sócios por meio de ações negociadas no mercado de capitais. 

Conheça mais sobre os tipos de sociedade no artigo Conheça os 10 tipos de sociedade empresarial que existem no mercado

Defina o regime de tributação

Definido o tipo de empresa, é hora de escolher o regime de tributação, ou seja, como você vai pagar os impostos. Para fazer essa escolha, deve-se levar em consideração as atividades do negócio e o tamanho dele. 

Existem três regimes de tributários no Brasil: 

  1. MEI: como já falamos, os microempreendedores individuais pagam um valor tributário mensal referente ao ICMS, ISS e Previdência Social. O valor é definido a partir do tipo de atividade exercida e é isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  2. Simples Nacional: nesse regime, o pagamento dos impostos é feito de maneira unificada. Porém, a contribuição para a Previdência não está inclusa, depende do empreendedor;
  3. Lucro Presumido: o empreendedor estima uma determinada taxa de lucro que espera obter nos próximos meses e paga os impostos sobre esse percentual. 

Como registrar a sua empresa?

Definido o tipo de empresa e o regime de tributação, você poderá abrir a empresa em um cartório ou junta comercial, obtendo, assim, o número do CNPJ. No caso dos MEIs, o processo pode ser feito de forma online. 

Você deverá disponibilizar algumas informações e documentos: as atividades da empresa, seu nome, capital e a distribuição entre os sócios (se esse for o caso), cópia digitalizada do RG, CPF e comprovante de residência de cada sócio e IPTU de onde ficará a sede da empresa.

Dependendo do regime de tributação, outros documentos podem ser necessários, como a declaração do imposto de renda. Se necessário, conte com a ajuda de um contador para regularizar a empresa. 

Com o CNPJ em mãos, a empresa já existe e já pode abrir conta em banco, contratar empregados e fazer contratos. Para emitir nota fiscal, é necessário fazer o registro da sua empresa na prefeitura preenchendo um formulário para efetuar a Inscrição Municipal. 

Como usar o endereço fiscal para tirar o CNPJ?

O endereço fiscal é a solução que faltava para você regularizar sua empresa, mesmo não tendo um endereço comercial ou não querendo usar o endereço residencial. Nesse serviço, você paga uma taxa mensal e usa o endereço da empresa que oferece o serviço para fins comerciais e fiscais da sua empresa. 

Não é preciso se preocupar com o local, em encontrar fiador, comprar mobiliário e nem com contas de condomínio, água, luz e afins. Aqui no 55Lab, além de comprovar a existência da sua empresa e formalizar o seu negócio, oferecemos: 

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Quer saber como contratar o serviço de endereço fiscal da 55Lab? Confira os 4 passos para a contratação do endereço fiscal da sua empresa

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