Se você é um profissional autônomo ou liberal e quer se formalizar se tornando um Microempreendedor Individual, saiba que há impostos para MEI que precisam ser pagos para manter um CNPJ ativo. 

A legislação no Brasil é complicada e os tributos, altos. Com isso, o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar 128, possibilitou a criação do MEI, que pode contar com uma legislação mais simples e tributos reduzidos. 

Quer saber mais sobre impostos para MEI, quais são e como pagar esses tributos? Acompanhe o post até o final. 

Quem pode se tornar um Microempreendedor Individual?

Profissionais que trabalham de forma autônoma e que não tenham suas atividades regulamentadas por entidades de classe podem se tornar Microempreendedores Individuais. 

Para poder se encaixar nos requisitos dessa modalidade de profissional é necessário: 

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Algumas pessoas não se encaixam nessa modalidade profissional: 

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (engenheiros, médicos, psicólogos e economistas). Esses profissionais são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.  

Vale ressaltar, que se um engenheiro quiser vender roupas como MEI, ele terá esse direito assegurado. Ele só não pode se tornar um Microempreendedor Individual para exercer a engenharia. 

O trabalhador que formalizar sua atividade terá direito a vários direitos, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, emitir nota fiscal como pessoa jurídica, abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs, entre outros. 

Impostos para MEI (Microempreendedor Individual)

O Microempreendedor Individual é um enquadramento previsto no Simples Nacional e, por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

Mas isso não significa que não há impostos para MEI. Deve-se pagar um valor fixo mensal, que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo e variam de acordo com a atividade realizada pelo MEI. 

Os valores atualizados de 2021 são:

• Comércio ou Indústria: R$56,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• Prestação de Serviços: R$60,00 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
• Comércio e Serviços: R$61,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Microempreendedores podem contratar até um funcionário. Aos que pensam em fazer a contratação, é importante ficarem atentos às taxas de contratação. O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser emitido para pagar os impostos para MEI optante pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos do Simples Nacional. 

Como falamos anteriormente, o pagamento do DAS-MEI corresponde à contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual, e ao ICMS ou ISS, caso seja contribuinte desses tributos. 

O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).  

Emissão do DAS-MEI

A emissão e o pagamento do DAS-MEI é de responsabilidade do Microempreendedor Individual, que deve acessar os canais de prestação mensalmente e emitir o boleto. 

É possível acessar pelo aplicativo do MEI (disponível na Apple Store e no Google Play) ou pelo Portal do Simples Nacional (PGMEI). O não pagamento dos impostos para MEI gera multa, juros e pode até chegar a ser uma dívida ativa da União. 

Então, se você pretende ser um MEI, organize-se para efetuar os pagamentos em dia e saiba como abrir um CNPJ em 3 passos. Se você já é MEI mas não faz os pagamentos mensais, procure o PGMEI para resolver sua situação e negociar sua dívida.