O Microempreendedor Individual, ou MEI, é um modelo simplificado de empresa que foi criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos. Ao abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), esses profissionais passam a contar com benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, e contam com a possibilidade de emitir notas fiscais. 

Ao abrir um CNPJ, o trabalhador autônomo é enquadrado em um modelo simplificado do Simples Nacional, no qual é necessário pagar somente um valor fixo mensal, que varia de acordo com a atividade exercida. 

Para se tornar um MEI é necessário: 

• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Faturar até R$ 81.000 por ano; 
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Não ser Servidor Público Federal em atividade;
• Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.

Confira o passo a passo de como abrir um CNPJ e quais as obrigações dos MEIs a seguir. 

Como abrir um CNPJ como MEI

1) Crie uma conta no Portal do Empreendedor

O primeiro passo para abrir um CNPJ é acessar o Portal do Empreendedor, acessar o serviço de formalização de MEI e clicar em “Quero ser MEI”. Depois, selecione “Formalize-se” e crie uma conta. Esse cadastro permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar comparecer presencialmente aos órgãos, imprimir ou autenticar documentos. 

Para finalizar o cadastro, preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código SMS para validar o número. 

2) Defina nome fantasia, atividades e endereço da sua empresa

Nesta etapa, você deve informar o nome fantasia da sua empresa e selecionar as atividades que irá realizar, lembrando que é possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias (verifique a tabela das atividades permitidas).

Também deve ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, de porta em porta ou via internet, por exemplo. Se você não possui endereço comercial, nem endereço residencial próprio, ou não quer expor o endereço da sua casa, pode contar com o serviço de endereço fiscal. Aqui, explicamos os 4 passos para a contratação do endereço da sua empresa. 

3) Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

O último passo para abrir um CNPJ é, após ler atentamente, selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Quais são as obrigações do MEI?

Além das muitas vantagens, os MEIs também têm obrigações que precisam ser cumpridas para manter o cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade. Por isso, depois de abrir um CNPJ, fique atento às obrigações a seguir.

Pagamento da guia DAS

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como guia DAS. O valor da DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. 

O valor da guia DAS em 2021 ficou: 

• R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
• R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Depois de abrir um CNPJ, é dever do MEI acessar a página da Receita todo mês, fazer o download da guia e realizar o pagamento. 

Emissão de nota fiscal

Com o número de CNPJ fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Quando os serviços são prestados direto para o consumidor final (pessoa física) não é necessário emitir nota. Já se o serviço for prestado para pessoas jurídicas, para empresas de qualquer porte, a nota fiscal é obrigatória. 

Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Se entregue no período adequado, entre janeiro e maio de cada ano, o DASN-SIMEI é gratuito. Sem ele, não é possível mais emitir notas e o seu MEI poderá ser cancelado. 

Por isso, é importante manter o controle de todas as notas fiscais tiradas mensalmente e ficar de olho no limite de faturamento anual. Se o valor ultrapassar R$81 mil, é o momento para desenquadrar do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. 

Prestação das informações do funcionário contratado

O MEI pode contratar, no máximo, um colaborador. Se for o caso,  deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. Depois disso, o MEI deve encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês.

Deve-se cumprir todas as obrigações trabalhistas ao contratar o empregado, como assinatura da carteira de trabalho, pagamento do 13º salário, vale transporte, férias e etc. O ideal é contar com a ajuda de um contador profissional para evitar quaisquer problemas trabalhistas. 
Esse foi o passo a passo de como abrir um CNPJ e quais as obrigações mensais de um microempreendedor empresarial. Para saber mais informações sobre MEI, fique de olho no nosso blog.